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COMISSÕES
Quais os tipos de Comissão e o que fazem?

Comissões são órgãos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional (Comissões Mistas), com funções legislativas e fiscalizadoras e competências definidas na Constituição Federal e nos Regimentos Internos.

As Comissões promovem debates, discutem e votam proposições.

As Comissões da Câmara podem ser temporárias ou permanentes e todas elas possuem uma Presidência.

RICD, Art. 22.

CF, Art. 58.