Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara. As proposições mais comuns previstas no Regimento são:

• Proposta de Emenda à Constituição (PEC);
• Projetos (PL, PLP, PDL e PRC);
• Emenda;
• Requerimento;
• Recurso;
• Parecer.

Além dessas, destacamos ainda a Medida Provisória (MP) que tem seu processo legislativo regulado pela Constituição Federal e pela Resolução 01/2002 do CN, e a Sugestão Legislativa, maneira pela qual a Sociedade Civil Organizada pode sugerir a apresentação de proposições por meio da CLP

RICD, Art. 100.