Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara. As proposições mais comuns previstas no Regimento são:
Além dessas, destacamos ainda a Medida Provisória (MP) que tem seu processo legislativo regulado pela Constituição Federal e pela Resolução 01/2002 do CN, e a Sugestão Legislativa, maneira pela qual a Sociedade Civil Organizada pode sugerir a apresentação de proposições por meio da CLP
RICD, Art. 100.
Direção de projeto:
Alessandra Watanabe
Conteúdo:
André Alencar dos Santos
Fernando Sabóia Vieira
Nivaldo Adão Ferreira Junior
Criação, planejamento pedagógico e revisão:
Alessandra Watanabe
Bruna de Almeida Leite
Layout:
Aldo Faiad
Gabriel Breda
Desenvolvimento:
Leonardo Stevanato
Coordenação de Educação a Distância:
Márcio Martins
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