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PROPOSIÇÃO
Quais os principais tipos de proposição?

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara. As proposições mais comuns previstas no Regimento são:

  • Proposta de Emenda à Constituição (PEC);
  • Projetos (PL, PLP, PDL e PRC);
  • Emenda;
  • Requerimento;
  • Recurso;
  • Parecer.

Além dessas, destacamos ainda a Medida Provisória (MP) que tem seu processo legislativo regulado pela Constituição Federal e pela Resolução 01/2002 do CN.

RICD, Art. 100.