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REGIME DE TRAMITAÇÃO

O regime de tramitação ou rito de tramitação define, basicamente, a questão dos prazos a que as proposições se submetem.

O Regimento Interno da Câmara define três regimes de tramitação: Urgência, Prioridade e Ordinária. Algumas proposições ainda se submetem ao regime de tramitação especial.

RICD, Art. 151.