O regime de tramitação ou rito de tramitação define, basicamente, a questão dos prazos a que as proposições se submetem.
O Regimento Interno da Câmara define três regimes de tramitação: Urgência, Prioridade e Ordinária. Algumas proposições ainda se submetem ao regime de tramitação especial.
RICD, Art. 151.
Direção de projeto:
Alessandra Watanabe
Conteúdo:
André Alencar dos Santos
Fernando Sabóia Vieira
Nivaldo Adão Ferreira Junior
Criação, planejamento pedagógico e revisão:
Alessandra Watanabe
Bruna de Almeida Leite
Layout:
Aldo Faiad
Gabriel Breda
Desenvolvimento:
Leonardo Stevanato
Coordenação de Educação a Distância:
Márcio Martins
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