DISTRIBUIÇÃO DE PEC

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DISTRIBUIÇÃO DE PEC

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), por ter tramitação especial, será distribuída:

primeiramente, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para o exame da admissibilidade;
à Comissão Especial, caso a CCJC emita parecer pela admissibilidade da PEC. Na Comissão Especial, abre-se prazo para apresentação de emendas e para o exame do mérito da proposição.

Se aprovada na Comissão Especial, a PEC vai a Plenário, onde será analisada em 2 turnos de deliberação.

RICD, Art. 202.