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TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE CÓDIGO

Pela natureza mais complexa e extensa, os Projetos de Código terão tramitação especial. O Projeto de Código, uma vez recebido pela Mesa, é enviado à Comissão Especial para discussão e recebimento de emendas. Se aprovado pela Comissão Especial, é discutido e votado em Plenário.

Projetos de Código não podem tramitar em regime de urgência.

RICD, Art. 205 a 211.

CF, Art. 64, §4º.