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RECURSO

É uma proposição utilizada para se contestar uma decisão.

Os recursos mais importantes no Regimento Interno são o recurso contra o poder conclusivo, o recurso a questão de ordem nas Comissões, recurso a questão de ordem no Plenário. Existe também o recurso contra o poder terminativo.

RICD, Art. 95, § 8º, 132, § 2º.