PRESIDENTE DA CÂMARA

O Presidente da Câmara possui diversas funções importantes, entre elas, convocar e presidir as sessões, distribuir as matérias às Comissões, decidir as questões de ordem em Plenário, organizar a pauta (ouvido o Colégio de Líderes), dar posse aos Deputados, promulgar as resoluções da Câmara, declarar a prejudicialidade de proposições e assinar os atos da Mesa.

RICD, Art. 17.