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APRECIAÇÃO SUBMETIDA AO PLENÁRIO

Apreciação submetida ao Plenário é a forma de apreciação definida pelo Regimento para as proposições que devem, obrigatoriamente, ser deliberadas em Plenário. Ainda que as proposições se sujeitem à deliberação Plenária, devem ser distribuídas às Comissões para que estas emitam parecer.

Não há um rol de matérias que devam ser submetidas a essa apreciação, ou seja, com exceção das matérias em apreciação conclusiva, todas as demais serão submetidas à apreciação do Plenário.

RICD, Art. 24, II.