PERDA DO PODER CONCLUSIVO

O projeto, ainda que inicialmente distribuído às Comissões em apreciação conclusiva, perderá o caráter conclusivo se:

houver pareceres divergentes entre as Comissões, o que ocorre quando uma ou mais aprovam a matéria e uma ou mais rejeitam a matéria;
houver sido deferido à proposição o rito de tramitação urgente. Normalmente ocorre mediante aprovação de requerimento de urgência;
houver apensação da proposição à matéria que deva ser apreciada em Plenário;
for deferido recurso contra o poder conclusivo;
houver a perda de prazos pela Comissão para concluir a apreciação.

RICD, Art. 24, II, “g” e “h”, 52 e 132, §2º.