PROPOSIÇÕES PRONTAS PARA PAUTA NO PLENÁRIO

Podem constar da pauta e assim serem deliberadas:

as proposições submetidas à apreciação do Plenário após a fase de Comissões, por exemplo, os Projetos de Lei Complementar, as Propostas de Emenda Constitucional, os Projetos de Iniciativa Popular e os Projetos de Código;
as proposições que, embora submetidas à apreciação conclusiva, perderam o poder conclusivo;
as proposições que tramitam em regime de urgência, após o esgotamento do prazo das Comissões, ou imediatamente no caso de aprovação de requerimento de urgência, nos termos do Art. 155 do RICD;
as Medidas Provisórias, após o parecer da Comissão Mista.

RICD, Art. 132, §1º, 132, §2º, 137 e 155.