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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA (CLP)

É uma das Comissões permanentes da Câmara e se diferencia por analisar as sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto Partidos Políticos.

As Sugestões (SUG) são analisadas e, se aprovadas na CLP, serão transformadas em projetos para serem analisados pela Câmara.

RICD, Art. 32, XII e 254.