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PROJETO DE RESOLUÇÃO (PRC)

O Projeto de Resolução é utilizado para regular matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados (previstas no Art. 51 da CF) e também para a Câmara se pronunciar acerca de questões de sua competência, como a perda de mandato de Deputado. O PRC é deliberado apenas na Câmara e não se sujeita à sanção do Presidente da República. O PRC aprovado se transforma em Resolução da Câmara.

RICD, Art. 109, III.