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COMISSÕES PERMANENTES

São as Comissões de caráter técnico-legislativo ou especializado, ou seja, possuem campos de atuação bem definidos. São órgãos da Câmara, são agentes ativos no processo de elaboração e discussão de leis.

Alguns exemplos de Comissões Permanentes: Comissão de Legislação Participativa (CLP), Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC).

A criação ou extinção de uma Comissão Permanente é feita por Resolução da Câmara e alteração no Regimento.

A composição das Comissões Permanentes é definida no início da Legislatura.

RICD, Art. 22, 24 e 32.