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RECEBIMENTO
Como a proposição é recebida?

Depois de apresentadas, as proposições são analisadas pelo órgão competente. A proposição deve ser redigida com clareza, estar fundamentada e não conter matéria estranha ao enunciado declarado na ementa. Além disso a proposição deve cumprir os requisitos regimentais estabelecidos.

No despacho de recebimento, o Presidente verifica se há matéria análoga ou conexa já tramitando. Em caso afirmativo, fará a distribuição por dependência (apensação).

Quando a proposição é recebida, ela é numerada, datada e distribuída, iniciando sua tramitação.

Se não for recebida, o Autor poderá reapresentá-la após a correção da falha indicada ou recorrer da decisão.

RICD, Art. 100 e 137.