ARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES

Os Projetos de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo, assim como as PECs serão arquivados:

se forem definitivamente rejeitados pela Câmara;
se for declarada a sua prejudicialidade;
ao término da Legislatura, após tramitarem, sem apreciação definitiva, por três Legislaturas completas.

Porém, há proposições que não se submetem ao arquivamento ao final da Legislatura. São elas:

as que tenham sido aprovadas pela Câmara e revisadas pelo Senado;
os projetos de código;
as relativas a tratados internacionais e as de concessão, renovação e permissão de exploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
as relativas às contas do Presidente da República.

RICD, Art. 105.