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ARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES

Os projetos e as PECs serão arquivados se forem definitivamente rejeitados pela Câmara, se for declarada a sua prejudicialidade ou se não forem apreciados até o término da Legislatura. Nos primeiros 180 dias da Legislatura seguinte é possível requerer o desarquivamento.

Porém, há proposições que não serão arquivadas ao término da Legislatura, ainda que não sejam apreciadas. São elas:

  • as com pareceres favoráveis de todas as Comissões;
  • as já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno;
  • as que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias;
  • as de iniciativa popular ou de iniciativa do Executivo, do Judiciário, do Procurador-Geral da República ou da Defensoria Pública da União.

RICD, Art. 105.