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RECEBIMENTO DAS EMENDAS DO SENADO

Caso uma proposição seja aprovada pela Câmara e enviada ao Senado, o Senado, ao deliberar a matéria, pode

  1. Rejeitar a proposição e enviar a matéria ao arquivo;
  2. Aprovar a proposição, na forma do texto da Câmara, e enviar a matéria ao Presidente da República, para sansão ou veto.
  3. Aprovar a proposição  com emendas, situação na qual deverá remeter a proposição novamente à Câmara para deliberação sobre as alterações propostas ao texto. Nesse caso, as Comissões deverão se manifestar sobre as emendas apresentadas pelo Senado.

RICD, Art. 123.