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COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE (CFFC)

É uma das Comissões permanentes da Câmara e merece destaque em razão de ser responsável pela tomada de contas do Presidente da República, pelo acompanhamento e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta no nível federal.

A CFFC também é peculiar pelas muitas votações de Propostas de Fiscalização e Controle (PFC) com o objetivo de fiscalizar o Poder Executivo, podendo, se necessário, utilizar do auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

RICD, Art. 32, XI, 60 e 61.

CF, Art. 51, II.