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APRESENTAÇÃO À MESA DA CÂMARA

As proposições mais importantes, como PECs e projetos, são apresentadas por meio eletrônico e entregues à Mesa, em Plenário.

As proposições de autoria do Senado, dos poderes Executivo e Judiciário, do Procurador-Geral da República, da Defensoria Pública e dos cidadãos são apresentadas à Mesa da Câmara, por meio da Primeira-Secretaria.

As proposições serão analisadas pelo Presidente da Câmara para serem recebidas ou não.

RICD, Art. 101, II.