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RECEBIMENTO PELO PLENÁRIO
Quando uma proposição está pronta para pauta?

As proposições recebidas em Plenário, após a manifestação das Comissões, ou independente desta nos casos em que o Regimento permite, serão incluídas em pauta, pelo Presidente da Casa, ouvido o Colégio de Líderes, para apreciação na Ordem do Dia.

RICD, Art. 17, I, t, 134 a 136.