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APRESENTAÇÃO À MESA DO COLEGIADO

Quando uma proposição (PEC ou projeto) é submetida à deliberação na Comissão ou no Plenário, podem ser apresentadas à respectiva Mesa requerimentos diversos relativos a elas.

Os requerimentos serão analisados pelo Presidente do Colegiado para serem recebidos ou não.

RICD, Art. 41 e 101, I.