PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV)

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PLV é o nome dado ao Projeto de Lei que surge a partir da aprovação de Medida Provisória (MP) com emendas pelo Congresso Nacional. Caso uma Medida Provisória seja aprovada sem emendas, ela é convertida diretamente em Lei Ordinária Federal.

Caso o Congresso aprove o texto da MP com emendas, a MP passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão e deve ser submetido à sanção do Presidente da República. Se sancionado, será transformado em Lei Ordinária Federal.

Resolução 01/2002 do CN.

CF, Art. 62.