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TIPOS DE SUGESTÕES LEGISLATIVAS

a Sociedade Civil Organizada pode apresentar à Comissão de Legislação Participativa (CLP) as seguintes Sugestões Legislativas:

Sugestões de Projeto de Lei Complementar; 

Sugestões de Projeto de Lei Ordinária; 

Sugestões de Projeto de Decreto Legislativo; 

Sugestões de Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados; 

Sugestões de Projeto de Consolidação; 

Sugestões de Requerimento;

Sugestões de Indicação; 

Sugestões de Emenda; 

Sugestões de Proposta de Emenda à Constituição; 

Sugestões de Requerimento de Convocação; 

Sugestões de Requerimento de Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito; 

Sugestões de emendas ao orçamento.