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TIPOS DE SUGESTÕES LEGISLATIVAS

A Sociedade Civil Organizada pode apresentar à Comissão de Legislação Participativa (CLP) as seguintes Sugestões Legislativas:

  • Sugestões de Projeto de Lei Complementar; 
  • Sugestões de Projeto de Lei Ordinária; 
  • Sugestões de Projeto de Decreto Legislativo; 
  • Sugestões de Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados; 
  • Sugestões de Projeto de Consolidação; 
  • Sugestões de Requerimento;
  • Sugestões de Indicação; 
  • Sugestões de Emenda; 
  • Sugestões de Proposta de Emenda à Constituição; 
  • Sugestões de Requerimento de Convocação; 
  • Sugestões de Requerimento de Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito; 
  • Sugestões de emendas ao orçamento.