PRAZOS NAS COMISSÕES

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PRAZOS NAS COMISSÕES

Os prazos para que cada Comissão se manifeste acerca de proposição a ela distribuída depende do regime de tramitação da matéria:

Regime de urgência: 5 sessões e o prazo é comum, ou seja, todas as Comissões competentes devem ter dado seu parecer ao final;
Regime de prioridade: 10 sessões para cada Comissão;
Regime ordinário: 40 sessões para cada Comissão;

Matérias que possuem tramitação especial terão prazos diferentes.

RICD, Art. 52.