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INICIATIVA DE PEC

As PECs possuem uma iniciativa mais restrita do que a dos projetos. Somente podem apresentar PECs:

  • 1/3 ou mais dos Deputados (no mínimo 171 assinaturas);
  • 1/3 ou mais dos Senadores - apresentada perante o Senado (no mínimo 27 assinaturas);
  • Presidente da República;
  • Mais da metade das Assembleias Legislativas, manifestando-se cada uma pela maioria dos seus membros - apresentada perante o Senado.

RICD, Art. 201.

CF, Art. 60, I a III.