ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

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ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

A Ordem do Dia das Comissões é o momento da reunião para:

conhecimento, exame ou instrução de matéria de natureza legislativa, fiscalizatória ou informativa;
discussão e votação de requerimentos e relatórios em geral;
discussão e votação de proposições e respectivos pareceres sujeitos à aprovação do Plenário da Câmara; e
discussão e votação de projetos e respectivos pareceres que estão sujeitos à apreciação conclusiva.

RICD, Art. 50, III.