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INICIATIVA DE DEPUTADO

Os Deputados têm poder de iniciativa ampla, ou seja, podem apresentar projetos sobre a maioria das matérias objetos de regulação legislativa. A iniciativa de Deputado pode ser individual e coletiva. Normalmente a iniciativa é individual, porém, há casos em que o Regimento exige apoiamento para a iniciativa de proposição, como no caso de Proposta de Emenda à Constituição, que depende de 1/3 ou mais dos Deputados.

RICD, Art. 102 e 139.