PODER CONCLUSIVO

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PODER CONCLUSIVO

É o poder concedido às Comissões para apreciar conclusivamente as proposições, dispensada a deliberação do Plenário.

Não se submetem ao poder conclusivo:

os Projetos de Lei Complementar ou de Código;
os Projetos de Iniciativa Popular ou de Comissão;
os projetos com matérias constitucionalmente indelegáveis;
os projetos oriundos do Senado, ou por ele emendados, que tenham sido aprovados pelo Plenário de qualquer das Casas.

As proposições em apreciação conclusiva podem perder seu poder conclusivo.

RICD, Art. 24, II.
CF, Art. 58, § 2º, I.

PERDA DO PODER CONCLUSIVO