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REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE MATÉRIA EXTRAPAUTA

Requerimento apresentado por pelo menos 1/3 dos membros de uma Comissão, desde que aprovado pela maioria absoluta dos membros da respectiva Comissão, com o objetivo de incluir matéria na Ordem do Dia para apreciação imediata.

RICD, Art. 52, §5º.