Não apagar esse texto!
TRAMITAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

A PEC recebida pela Mesa, após avaliados seus requisitos, é distribuída à CCJC para análise da admissibilidade, e, se admitida, é enviada à Comissão Especial para discussão e recebimento de emendas.  Uma vez aprovada na Comissão Especial, a PEC é deliberada em Plenário.

As PECs se submetem a 2 turnos de discussão e votação em cada Casa do Congresso Nacional. Após a aprovação no Congresso, as Emendas Constitucionais  são promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado, pois não se submetem à sanção do Presidente da República.

RICD, Art. 201 a 203.

CF, Art. 60.