É uma das Comissões permanentes da Câmara. Suas principais competências são:

• analisar o mérito de matérias que tratem do seu campo temático, por exemplo, proposições que tratem de direitos políticos, nacionalidade, direito penal, civil, processual, constitucional, eleitoral, notarial e outros;
• apreciar, em caráter terminativo, a constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todos os projetos, com a exceção do Projeto de Código  e dos projetos que tenham que passar por mais de 3 Comissões de mérito;
• analisar a admissibilidade de PECs;
• manifestar-se em caso de solicitação de abertura de processo por crime comum contra o Presidente da República e;
• opinar quanto a recurso em Questão de Ordem.

Importante  destacar que a CCJC elabora a redação final da maioria das proposições.

RICD, Art. 32, IV, 53, III, 95, §8º, 139, 196 e 217.