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PROJETO

Projeto é a proposição mais comum. No Regimento há 3 tipos de projetos: Projetos de Lei, Projeto de Decreto Legislativo (PDL) e Projeto de Resolução (PRC).

Na Resolução 01/2002 do CN há ainda o Projeto de Lei de Conversão (PLV) que é resultado da aprovação, pelo Congresso Nacional, de uma Medida Provisória com emendas.

RICD, Art. 109.

Resolução 01/2002 do CN.