DISTRIBUIÇÃO DE PROJETO

O projeto será distribuído:

a até 4 comissões permanentes competentes para se pronunciarem acerca do mérito da proposição;
à Comissão de Finanças e Tributação (CFT), quando estiverem envolvidos aspectos financeiros e orçamentários públicos;
à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em qualquer caso, para o exame de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, bem como para a adequação da redação, quando necessário.

Quando um projeto contiver matéria de competência de mais de 4 Comissões de mérito, será criada uma Comissão Especial em substituição às Comissões Permanentes. Esta Comissão Especial também será dotada de poder terminativo - substituindo a CCJC e a CFT.

No despacho, primeiramente, a Mesa envia a matéria às Comissões para análise do mérito. Posteriormente a matéria vai à CFT (se for o caso) e à CCJC (necessariamente).

RICD, Arts. 34, 53 e 139.