O Ato da Mesa 177/89 estabelece que os projetos submetidos à Urgência Constitucional poderão receber emendas em Plenário, antes de a matéria ser distribuída às Comissões, pelo prazo de 5 sessões.
O emendamento prévio ocorre sem prejuízo da fase de emendamento que acontece durante a discussão em Comissão e Plenário.
Ato da Mesa 177/89.
Direção de projeto:
Alessandra Watanabe
Conteúdo:
André Alencar dos Santos
Fernando Sabóia Vieira
Nivaldo Adão Ferreira Junior
Criação, planejamento pedagógico e revisão:
Alessandra Watanabe
Bruna de Almeida Leite
Layout:
Aldo Faiad
Gabriel Breda
Desenvolvimento:
Leonardo Stevanato
Coordenação de Educação a Distância:
Márcio Martins
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