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EMENDAMENTO PRÉVIO

O Ato da Mesa 177/89 estabelece que os projetos submetidos à Urgência Constitucional poderão receber emendas em Plenário, antes de a matéria ser distribuída às Comissões, pelo prazo de 5 sessões.

O emendamento prévio ocorre sem prejuízo da fase de emendamento que acontece durante a discussão em Comissão e Plenário.

Ato da Mesa 177/89.