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REJEIÇÃO EM COMISSÃO SEM PODER CONCLUSIVO

Quando uma Comissão aprova parecer pela rejeição de uma matéria a ser submetida ao Plenário, temos que:

  1. Se não for a única Comissão, haverá o encaminhamento à Comissão seguinte;
  2. Se for a única ou última Comissão a emitir parecer, enviará a proposição ao Plenário.

RICD, Art. 139, IV, 130 e 132, §2º.