NÃO RECEBIMENTO DE PROPOSIÇÃO

A Mesa devolverá ao Autor a proposição que:

não estiver devidamente formalizada e em termos, ou seja, não estiver no formato próprio da técnica legislativa;
versar sobre matéria alheia à competência da Câmara ou;
contiver matéria evidentemente inconstitucional ou antirregimental.

O Autor de proposição não recebida pode recorrer da decisão da Mesa no prazo de 5 sessões.

RICD, Art. 137.