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REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO

O requerimento de convocação de Ministro de Estado pode ser apresentado por qualquer Deputado. Uma vez pautado, deve ser aprovado pela maioria dos membros da Comissão ou do Plenário.

A finalidade do requerimento é obrigar Ministro de Estado, sob pena de perda do cargo, a comparecer perante a Comissão ou perante o Plenário para prestar informações sobre assunto de sua pasta.

RICD, Art. 24, IV e 117, II.

CF, Art. 50.