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DISTRIBUIÇÃO
Quais as regras básicas de tramitação?

As proposições (PEC e projetos) recebidas serão despachadas pelo Presidente.

O despacho define a forma de apreciação, o regime de tramitação e a distribuição para as Comissões.

As PECs são distribuídas à CCJC e, posteriormente, à Comissão Especial.

Os projetos são distribuídos a uma ou mais Comissões permanentes ou à Comissão Especial.

RICD, Art. 137, 151 e 24, II.