Não apagar esse texto!
REQUERIMENTO DE DESTAQUE

O requerimento de destaque pode ser apresentado por:

  • bancada, observada a cota proporcional ao tamanho da bancada. Nesse caso, os requerimentos de destaques podem ser aceitos independentemente  de deliberação, mas a matéria objeto do destaque deve ser submetida à votação do colegiado;
  • Deputados, individualmente ou mediante apoiamento (1/10). Nesse caso os requerimentos de destaques ficam sujeitos à prévia admissão pela maioria do Plenário. Se aceitos, a matéria destacada seguirá para votação.

RICD, Art. 161.