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COMISSÃO ESPECIAL (CESP)

As Comissões Especiais são criadas para dar parecer às PECs, aos Projetos de Código e às proposições que tratem de matéria de competência de mais de 3 Comissões Permanentes que devam pronunciar-se quanto ao mérito.

O Regimento Interno permite ainda a criação de Comissão Especial para estudo de matérias relevantes, para dar parecer ao pedido de abertura de processo por crime de responsabilidade do Presidente da República e para a reforma do próprio Regimento.

RICD, Art. 17, I, “m”, 34, 216 e 218.