A proposição arquivada ao final da Legislatura poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros 180 dias da primeira Sessão Legislativa ordinária da Legislatura subsequente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava.
RICD, Art. 104.
Direção de projeto:
Alessandra Watanabe
Conteúdo:
André Alencar dos Santos
Fernando Sabóia Vieira
Nivaldo Adão Ferreira Junior
Criação, planejamento pedagógico e revisão:
Alessandra Watanabe
Bruna de Almeida Leite
Layout:
Aldo Faiad
Gabriel Breda
Desenvolvimento:
Leonardo Stevanato
Coordenação de Educação a Distância:
Márcio Martins
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