Não apagar esse texto!
TRAMITAÇÃO ESPECIAL

Algumas proposições se submetem a regime especial de tramitação, diferente dos regimes urgente, prioridade ou ordinário.

No regime especial temos, por exemplo, a Proposta de Emenda à Constituição, o Projeto de Código, a conversão de Medida Provisória em Lei, o Projeto de Resolução para alteração do Regimento Interno e a autorização para processo contra o Presidente da República.

RICD, Art. 201 a 223.