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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (PDL)

Os Projetos de Decretos Legislativos (PDLs) são utilizados para regular as matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo (previstas no Art. 49 da CF), sem a sanção do Presidente da República. Os PDLs aprovados pelo Congresso Nacional (deliberação bicameral - Câmara e Senado) se transformam em Decretos Legislativos.

RICD, Art. 109, II.