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RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O que a Comissão faz ao receber uma proposição?

De acordo com a ordem das Comissões no despacho de distribuição, a Mesa envia a proposição à primeira (ou única) Comissão, para que esta se pronuncie acerca da matéria.

Ao receber a proposição, inicia-se o prazo para a Comissão se manifestar. As Comissões também dão parecer às emendas apresentadas em Plenário e às emendas do Senado aos projetos iniciados pela Câmara.

Após o recebimento, cabe ao Presidente da Comissão a designação de um Relator.

RICD, Art. 52, 120 e 139.