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FUNDAMENTOS DE PROCESSO LEGISLATIVO

O curso de Fundamentos de Processo Legislativo tem o objetivo de apresentar o conjunto de disposições que disciplinam os procedimentos relativos ao processo legislativo na Câmara dos Deputados.


Objetivos:

  • Definir processo legislativo.
  • Definir legislatura e sessão legislativa.
  • Definir sessões ordinária e extraordinárias.
  • Definir proposta de emenda à Constituição, projeto de lei, emenda e outras proposições legislativas.
  • Definir maioria simples e maioria absoluta.

Modalidade:

Curso a distância com tutoria.

Público-alvo:

Servidores públicos de todos os poderes e entes federativos.

Carga horária:

20 horas

Horas de dedicação:

Recomenda-se uma dedicação de 5 horas semanais ao longo do curso.

Certificado:

Disponível para os alunos que obtiverem pelo menos 70% da nota máxima na avaliação do curso.

Mais informações

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  • Câmara dos Deputados - Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
    Endereço: Via N3, Projeção L, Setor de Garagens Ministeriais Norte, Complexo Avançado da Câmara dos Deputados, Bloco B, Sala 19 – Brasília-DF – CEP 70160-900.
  • Telefone: + 55 (61) 3216-7634
  • Atendimento de segunda a sexta-feira de 8h30 às 12h e 14h às 18h30. ​
  • E-mail: cursoadistancia@camara.leg.br
  • Atendimento em até 24h em dias úteis.

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