DIREITO ADMINISTRATIVO

O curso de Direito administrativo tem o objetivo de apresentar as normas básicas e as principais leis que regem a Administração Pública brasileira.

Objetivos:

• Apresentar noções de Teoria Geral do Estado e de Fundamentos de Direito Público.
• Descrever a estrutura organizacional da Administração Pública.
• Identificar os princípios constitucionais que devem basear todo o funcionamento da Administração Pública.
• Descrever como os Poderes Administrativos possibilitam toda a atuação administrativa.
• Descrever os atributos e requisitos dos atos administrativos.
• Identificar as normas gerais do processo administrativo.
• Descrever os mecanismos de controle a que toda atuação administrativa está submetida.

Modalidade:

Curso a distância com tutoria.

Público-alvo:

Servidores efetivos, CNEs e secretários parlamentares da Câmara dos Deputados.

Carga horária:

60 horas

Horas de dedicação:

Recomenda-se uma dedicação de 15 horas semanais ao longo do curso.

Certificado:

Disponível para os alunos que obtiverem pelo menos 70% da nota máxima na avaliação do curso.

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