TÉCNICA LEGISLATIVA – NOÇÕES BÁSICAS
O curso de Técnica Legislativa - Noções Básicas tem o objetivo de apresentar as normas relativas à elaboração e redação de leis para torná-las exequíveis e eficazes.
O curso de Técnica Legislativa - Noções Básicas tem o objetivo de apresentar as normas relativas à elaboração e redação de leis para torná-las exequíveis e eficazes.